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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal: erosão das jurisdições e mudança do parâmetro / Staiano, S.. - (2017). (Intervento presentato al convegno Processos Desconstituintes e Democracia no Brasil: Precisamos de uma nova Constituição? (Publius 2017 – VI Congresso de Direito Constitucional) tenutosi a Universidade Católica de Pernambuco nel 13-15 Settembre 2017).
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal: erosão das jurisdições e mudança do parâmetro
S. Staiano
2017
Abstract
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